CDL Guarapari participa de Audiência Pública sobre o “Habite-se”

A Audiência Pública, realizada na Câmara de Vereadores, no dia 16 de maio, colocou em pauta a discussão para tentar promover melhorias na Lei, afim de atender as demandas dos comerciantes.

A Lei Complementar nº 098/2017,  exige a apresentação da Certidão de Habitabilidade, o “Habite-se”, para que qualquer edificação, inclusive prédios mais antigos, que foram construídos antes da Lei ter sido sancionada. Para se ter o Alvará de Licença, é obrigatório ter o Habite-se.

Aguinaldo Ferreira Júnior superintendente da CDL Guarapari, convidado para compor a mesa, comentou sobre a proposta de flexibilização da Lei para a prefeitura. “Basicamente nossa proposta se baseia na diferenciação do “Habite-se” para imóveis antes e depois da Lei ter sido sancionada, a redução das taxas cobradas, que são muito elevadas e deve ser feita a revisão da formula para a base desse cálculo”.

Aguinaldo lembrou que pode acontecer em Guarapari, o que ocorreu em Vitória, onde cerca de 1000 estabelecimentos foram fechados por causa das altas taxas. “Temos que tomar cuidado para não repetir a história da capital, precisamos tratar essa regularização de forma diferenciada, de acordo com a data dos imóveis”, finalizou.