DECRETO Nº 430/2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

 

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal no 254/2020, que declara Estado de Calamidade Pública no Município de Guarapari para enfrentamento da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 4636-R, publicado no DIO/ES em 20 de abril de 2020, que institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), onde o Município de Guarapari ficou enquadrado no nível de risco moderado;

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 157-R, DE 08 DE AGOSTO DE 2020 que estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

 

DECRETA:

Art. 1º. O presente artigo trata do funcionamento com restrições dos estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais no Município de Guarapari.

  • 1º. Os estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais, poderão funcionar de segunda à sexta-feira, limitado ao horário das 10:00 às 16:00 e no sábado de 9:00 às 15:00.
  • 2º. Não é aplicada a limitação horária de funcionamento prevista no § 1º para retiradas pelo cliente em área externa do estabelecimento e para entregas de produtos na modalidade delivery.
  • 3º. Fica excetuado do disposto no § 1º, o funcionamento, mesmo que no interior de galerias e centros comerciais, de farmácias, comércio atacadista, distribuidoras de gás de cozinha e de água, distribuidoras de bebida, supermercados, minimercados, hortifrútis, padarias, lojas de produtos alimentícios, lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, postos de combustíveis, lojas de conveniências, borracharias, oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas e estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares.
  • 4º. Fica excetuado do disposto no § 1º o funcionamento de restaurantes e lanchonetes, os quais poderão efetuar o atendimento presencial todos os dias da semana, até às 18:00;
  • 5º. No caso de o estabelecimento comercial, a galeria ou o centro comercial, abrangidos pela regra do § 3º contarem em suas dependências com restaurante, as atividades de fornecimento de alimentação aos clientes devem observar o horário previsto no § 4º.
  • 6º. Fica admitida a possibilidade de comercialização remota, com a retirada pelo cliente de produtos em área externa do estabelecimento ou a entrega de produtos na modalidade delivery.

Art. 2°. Somente é admissível o atendimento presencial no shopping center de segunda à sexta-feira, com funcionamento limitado das 12:00 às 18:00 para as lojas de alimentação e das 12:00 às 20:00 para as demais lojas;

  • 1º Fica admitido o atendimento presencial em todas as lojas no shopping center no sábado e de lojas de alimentação no domingo, observado o horário descrito no caput.
  • 2º O funcionamento de cinemas no shopping center está suspenso pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020.
  • O art. 3º do Decreto nº 291/2020, publicado em 29 de maio 2020, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 3º – Fica autorizado o funcionamento de Academias para atividades aeróbicas individuais e atividades não aeróbicas”.

Parágrafo único – Para fins de entendimento do caput deste artigo, considera-se:

  • Atividades aeróbicas: as práticas de esteira, bicicleta, simuladores de escada, dança, natação, hidroginástica e similares; 
  • Atividades não aeróbicas: as práticas de musculação, pilates, funcional, alongamento, ioga.

Art.4º – Fica vedada, em qualquer tipo de academia, a prática de esportes de contato e/ou esportes que obrigatoriamente demandem compartilhamento de materiais ou equipamentos, tais como lutas, vôlei, basquete e futebol.

Parágrafo único. Para as academias de lutas e esportes coletivos, que estão abrangidas pela regra do caput deste artigo, será possibilitado o funcionamento para a realização de atividades sem contato físico e compartilhamento de equipamentos, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 291/2020.

Art. 5º – Ficam suspensos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, os prazos processuais em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Ficam também suspensos, durante o período indicado no caput deste artigo, os prazos prescricionais para instauração, tramitação, julgamento e aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 1.278/91 e demais normas aplicáveis a servidores públicos do Município de Guarapari.

Art. 6º. Fica permitida a partir desta data:

  • A circulação e a prática de caminhada ou corrida na orla das praias, desde que realizada de maneira individualizada e com máscara de proteção, no horário compreendido entre 05 e 18h, sendo vedada a permanência de pessoas nas praias para outros fins que não seja a prática de atividades esportivas individuais;
  • A prática de surf, mergulho, stand up paddle e esportes náuticos individuais, como: esqui aquático, windsurf, vela, regata, caiaque, remo, canoagem, entre outros;
  • A visitação pública ao Parque Natural Municipal “Morro da Pescaria”, no horário compreendido entre 09 e 15h, seguindo o protocolo apresentado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;

Art. 7º. Permanece proibida a circulação e permanência de pessoas nos riachos, cachoeiras e similares, localizados no Município de Guarapari, conforme art. 8º do Decreto nº 205/2020;

Art. 8º. As medidas estabelecidas neste Decreto poderão ser modificadas a qualquer momento, conforme evolução do quadro local da pandemia de COVID-19 e/ou edição de novas medidas por parte do Governo Estadual.

Art. 9º. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei, bem como adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes.

Art. 10. Este decreto entra em vigor nesta data.

 

Guarapari/ES, 14 de agosto de 2020. EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal