DECRETO Nº 434/2020 em 21/08/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

 

 

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal no 254/2020, que declara Estado de Calamidade Pública no Município de Guarapari para enfrentamento da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 4636-R, publicado no DIO/ES em 20 de abril de 2020, que institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), onde o Município de Guarapari ficou enquadrado no nível de risco moderado;

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 157-R, DE 08 DE AGOSTO DE 2020 que estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos,
danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial do Agravo de Instrumento nº 5001975-75.2020.8.08.0000 (Processo referência: 0003364-20.2020.8.08.0021)

DECRETA:
Art. 1º. O presente artigo trata do funcionamento com restrições dos estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais no Município de Guarapari.

§1º. Os estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais, poderão funcionar de segunda à sexta-feira, limitado ao horário das 09:00 às 17:30 e no sábado de 9:00 às 15:00.
§2º. Não é aplicada a limitação horária de funcionamento prevista no § 1º para retiradas pelo cliente em área externa do estabelecimento e para entregas de produtos na modalidade delivery.
§3º. Fica excetuado do disposto no § 1º, o funcionamento, mesmo que no interior de galerias e centros comerciais, de farmácias, comércio atacadista, distribuidoras de gás de cozinha e de água, distribuidoras de bebida, supermercados, minimercados, hortifrútis, padarias, lojas de produtos alimentícios, lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, postos de combustíveis, lojas de conveniências, borracharias, oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas e estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares.
§4º. Fica admitida a possibilidade de comercialização remota, com a retirada pelo cliente de produtos em área externa do estabelecimento ou a entrega de produtos na modalidade delivery.
Art.2º. Fica permitido o funcionamento de restaurantes, bares com característica de restaurantes, pizzarias, cafeterias e hamburguerias, de segunda à sexta-feira, atendimento presencial até as 22 h, com tolerância de 30 min para encerramento do funcionamento;

Parágrafo único – Os restaurantes e lanchonetes poderão funcionar nos sábados e domingos em atendimento presencial até as 18 horas;

I – pelos estabelecimentos descritos no caput deste Artigo e profissionais:

a) utilização de tapete embebido em solução de hipoclorito de sódio ou substância alternativa no acesso ao estabelecimento para redução da contaminação de área de piso;

b) realização de limpeza e higienização geral com hipoclorito de sódio 1,0% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) ou álcool 70% (setenta por cento) das áreas coletivas do estabelecimento (pisos, portas, maçanetas, interruptores, balcões, escadas, corrimãos, armários e equipamentos), no mínimo, antes do início e a cada duas horas de funcionamento;

c) não utilizar objetos ou acessórios que não permitam a devida higienização antes e após uso;

d) disponibilizar lixeiras com acionamento de pedal, em pontos diversificados, para descarte de papel toalha utilizado na
higienização durante a permanência no estabelecimento;

e) disponibilizar permanentemente lavatório com água potável corrente, sabonete líquido, toalhas de papel e lixeira para descarte, e/ou dispensers com álcool gel 70% (setenta por cento) em pontos estratégicos do estabelecimento destinados à higienização das mãos de colaboradores e clientes;

f) fornecer máscara facial e viseiras a todos os funcionários, para utilização em tempo integral, bem como orientar sobre o uso correto;

g) distanciamento de 2 m (dois metros) de uma mesa para outra, com ocupação máxima de 06 pessoas por mesa;

h) utilizar faixas ou marcações para limitar a distância mínima de 2m (dois metros) entre os colaboradores e clientes, nos locais onde são formadas as filas, como nos buffets de autosserviço, nos balcões de atendimento e nos caixas de pagamento;

i) será permitida a ocupação de somente 50% da capacidade total do estabelecimento, devendo o atendimento ser realizado somente para clientes sentados;

j) dispor de termômetro e realizar medição da temperatura de todos os colaboradores/clientes que chegarem ao estabelecimento, ficando vedado o acesso de pessoas que aferirem temperatura acima de 37.8º (trinta e sete ponto oito graus celsius);

l) manter o ambiente com boa ventilação, mantendo portas e janelas abertas e em caso de ambiente climatizado, garantir a manutenção dos aparelhos de ar condicionado, conforme recomendações das legislações vigentes;

m) higienização das mesas e cadeiras que serão utilizadas pelos clientes após o uso;

n) higienização dos banheiros a cada 02 (duas) horas de uso pelos clientes;

o) alocar divisórias de acrílico nos balcões de atendimento aos clientes;

p) afastar colaboradores em caso de sintomas de síndrome gripal ou contato com pacientes suspeitos ou confirmados com
COVID -19;

q) orientar colaboradores e clientes para cumprimento das regras de funcionamento estabelecidas;

r) priorizar, quando possível a ventilação natural dos espaços e, quando não possível, realizar periodicamente a limpeza
dos filtros de ar condicionado;

s) devem ser oferecidos aos clientes, guardanapos de papel em dispensadores protegidos ou embalados, ficando vedado
o uso de guardanapos de tecido;

t) devem ser disponibilizadas toalhas de mesa preferencialmente descartáveis ou de fácil higienização, caso seja utilizado toalhas de tecido, estas devem ser trocadas a cada uso, não podendo ser aproveitada de um atendimento para o outro;

u) os cardápios deverão ser produzidos em materiais descartáveis de fácil higienização e/ou disponibilizados por meio virtual para acesso do cliente;

v) utilização de comandas descartáveis e eletrônicas;

x) as máquinas de pagamentos com cartões, deverão ser higienizadas após cada utilização;

II – pelos clientes:

a) uso obrigatório de máscara facial, só podendo ser retirada durante o consumo de bebidas e ingestão de alimentos;

b) todos os materiais utilizados pelos clientes deverão ser higienizados com álcool gel 70% (setenta por cento), entre um atendimento e outro;

c) talheres devem ser oferecidos ao cliente com proteção, embalados em sacolas plásticas ou de papel;

§3º Fica vedado nos estabelecimentos descritos no caput deste artigo:

I – eventos comemorativos;
II- funcionamento de espaço kids;
III – apresentações artísticas de voz e violão ou música mecânica;

§4º Caso ocorra filas de espera na parte externa dos estabelecimentos, será de inteira responsabilidade dos proprietários
a demarcação nas calçadas com distanciamento mínimo de 2m (dois metros);

§5º Os estabelecimentos comerciais descritos no caput deverão promover campanhas informativas aos usuários, procedendo:

I – encaminhamento de material digital informativo aos usuários para divulgação das medidas de controle estabelecidas para o funcionamento do estabelecimento, bem como de etiquetas respiratórias;

II – afixar cartazes de orientação aos colaboradores e clientes sobre as medidas que devem ser adotadas para evitar a
disseminação do vírus; e

III – promover, a cada 60 (sessenta) minutos, no circuito interno de rádio do estabelecimento, quando houver, campanhas de conscientização de etiquetas respiratórias e regras de funcionamento.

Art. 3º. do Decreto nº 291/2020, publicado em 29 de maio 2020, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º – Fica autorizado o funcionamento de Academias para atividades aeróbicas individuais e atividades não aeróbicas”.

Parágrafo único – Para fins de entendimento do caput deste artigo, considera-se:

I – atividades aeróbicas: as práticas de esteira, bicicleta, simuladores de escada, dança, natação, hidroginástica e similares; e

II – atividades não aeróbicas: as práticas de musculação, pilates, funcional, alongamento, ioga e similares.

Art.4º – Fica vedada, em qualquer tipo de academia, a prática de esportes de contato e/ou esportes que obrigatoriamente demandem compartilhamento de materiais ou equipamentos, tais como lutas, vôlei, basquete e futebol.

Parágrafo único. Para as academias de lutas e esportes coletivos, que estão abrangidas pela regra do caput deste artigo, será possibilitado o funcionamento para a realização de atividades sem contato físico e compartilhamento de equipamentos, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 291/2020.

Art. 5º – Ficam suspensos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, os prazos processuais em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Ficam também suspensos, durante o período indicado no caput deste artigo, os prazos prescricionais para instauração, tramitação, julgamento e aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 1.278/91 e demais normas aplicáveis a servidores públicos do Município de Guarapari.

Art. 6º. Fica permitida a partir desta data:


I – a circulação e a prática de caminhada ou corrida na orla das praias, desde que realizada de maneira individualizada e com máscara de proteção, no horário compreendido entre 05 e 18h, sendo vedada a permanência de pessoas nas praias para outros fins que não seja a prática de atividades esportivas individuais;
II – a prática de surf, mergulho, stand up paddle e esportes náuticos individuais, como: esqui aquático, windsurf, vela, regata, caiaque, remo, canoagem, entre outros;
III – visitação pública ao Parque Natural Municipal “Morro da Pescaria”, no horário compreendido entre 09 e 15h, seguindo o protocolo apresentado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;

Art. 7º. Permanece proibida a circulação e permanência de pessoas nos riachos, cachoeiras e similares, localizados no Município de Guarapari, conforme art. 8º do Decreto nº 205/2020;

Art. 8º. Permanecem vigentes até 31/08/2020 o disposto no Decreto 409/2020, que não contrariem o presente Decreto Municipal.

Art.9º. Suspender os efeitos do art. 4° do Decreto n° 297/2020 a partir de 01/09/2020, devendo cada Conselho, dentro de sua especificidade e necessidade, considerando a legislação sanitária vigente, deliberar sobre o melhor formato de suas reuniões, seja por web conferência ou presencial, respeitando o distanciamento e uso de máscaras obrigatório, enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública Municipal.

Art. 10. As medidas estabelecidas neste Decreto poderão ser modificadas a qualquer momento, conforme evolução do
quadro local da pandemia de COVID-19 e/ou edição de novas medidas por parte do Governo Estadual.

Art. 11. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei, bem como adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes.

Art.12. Revoga-se o Decreto Municipal nº 430/2020. Art. 13. Este Decreto entra em vigor nesta data.

Guarapari/ES, 20 de agosto de 2020.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito Municipal



Fonte: Diário Oficial dos Municípios – https://www.diariomunicipales.org.br/arquivos/edicoes/2020/08/1598020100_Edicao_1585_assinado.pdf